REsp 2179282 - ACORDAO

REsp 2179282 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o provimento pleiteado demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Agravado: Município de Itapoá - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Remessa Necessária

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Agravante

Município de Itapoá - SC

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de matéria que exige interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Configuração e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o provimento pleiteado demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015