REsp 2207753 - DECISAO

REsp 2207753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para estender o pagamento do pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre pensionamento por morte de filho menor; manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto ao quantum dos danos morais e à distribuição da sucumbência, por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NERCi MANDU DA SILVA; Recorrida: CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para estender o pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Pensionamento, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Pensionamento Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NERCi MANDU DA SILVA

Recorrente

CPTM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Extensão temporal do pensionamento por morte de filho menor
  2. 2 Majoração do quantum de danos morais
  3. 3 Afastamento da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para estender o pagamento do pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre pensionamento por morte de filho menor; manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto ao quantum dos danos morais e à distribuição da sucumbência, por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para estender o pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para estender o pensionamento da recorrente até a data em que a vítima completaria 65 anos
  • Publique-se e intimem-se