AREsp 3011229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos De Empréstimo, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos De Empréstimo Prova E Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Ônus da prova quanto à celebração do contrato (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a revisão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.