AREsp 2748401 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório em que o acórdão de origem concluiu pela ausência de ilicitude (exercício regular da liberdade de imprensa com animus narrandi), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi indicada omissão relevante quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e não se comprovou litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Animus Narrandi, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Animus Narrandi Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC
  3. 3 Valoração das provas e possível reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório em que o acórdão de origem concluiu pela ausência de ilicitude (exercício regular da liberdade de imprensa com animus narrandi), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi indicada omissão relevante quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% do valor nominal fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.