AREsp 2967438 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: autora; Agravada: Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Passageiros, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido para revisar o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil da empresa ré diante da alegação de culpa exclusiva da vítima?
  2. 2 Incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.