AREsp 2920412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais eram deficientes por não indicarem com precisão dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); e faltou prequestionamento quanto à aplicação da Taxa SELIC, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Parties
Agravante: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Taxa SELIC
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Correção Monetária +4 more

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Parties

C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  2. 2 Existência de culpa concorrente
  3. 3 Pensionamento e percentual fixado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais eram deficientes por não indicarem com precisão dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); e faltou prequestionamento quanto à aplicação da Taxa SELIC, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno