AREsp 2823031 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, com base em provas, reconheceu defeito do produto, responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para afastar condenação por danos morais diante da ausência de ingestão de produto contendo corpo estranho
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, com base em provas, reconheceu defeito do produto, responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC)