AREsp 2887455 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva como o Tribunal de origem teria violado os dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alteração do valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva como o Tribunal de origem teria violado os dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alteração do valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.