AREsp 2692859 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de excesso nas manifestações dos vereadores, nexo causal entre conduta do preposto e o dano, e repercussão social do fato), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas, afastando-se omissão ou obscuridade que autorizasse reforma processual.

Parties
Autores / Agravantes: Autores; Réus / Agravados: Réus; Requerida / Concessionária: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Imunidade Parlamentar, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Imunidade Parlamentar Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autores

Autores / Agravantes

Réus

Réus / Agravados

CASAN

Requerida / Concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve excesso nas manifestações dos vereadores e alcance da imunidade parlamentar (art. 29, VIII, CF e Tema 469 do STF)
  3. 3 Se a conduta do preposto da concessionária foi causa adequada do alegado abalo anímico (nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de excesso nas manifestações dos vereadores, nexo causal entre conduta do preposto e o dano, e repercussão social do fato), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas, afastando-se omissão ou obscuridade que autorizasse reforma processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (art. 85, § 11, do CPC).