AREsp 2501276 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação de danos materiais e na razoabilidade do quantum de R$ 10.000,00 para danos morais.

Parties
Agravante: SILVIO ANTONIO MATTOSINHO; Apelante: João Roberto Guadagnucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO ANTONIO MATTOSINHO

Agravante

João Roberto Guadagnucci

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação de danos materiais e na razoabilidade do quantum de R$ 10.000,00 para danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial