AREsp 2420837 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, por inovação recursal quanto à alegada nulidade do julgamento virtual, pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e pela falta de demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, configurando ausência dos requisitos para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZABETH MISAE MATSUURA; Agravada: DMFCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Sustentação Oral, Nulidade
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIZABETH MISAE MATSUURA

Agravante

DMFCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada

CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento virtual por supressão do direito à sustentação oral
  2. 2 Negativa de indenização por danos morais em caso de vícios construtivos graves e interdição do imóvel
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, por inovação recursal quanto à alegada nulidade do julgamento virtual, pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e pela falta de demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, configurando ausência dos requisitos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar conhecimento ao recurso especial