AREsp 3036500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: TUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.