AREsp 2771205 - ACORDAO

AREsp 2771205 - ACORDAO

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de dano moral e sobre a prova de dano material exigiria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ROGÉRIO ZANETTE e OUTRO; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Reparação Integral, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial Reparação Integral Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ROGÉRIO ZANETTE e OUTRO

Agravante/recorrente

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contrariedade aos arts. 186 e 187 do Código Civil ao afastar indenização por dano moral sob a tese de mero aborrecimento
  3. 3 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao princípio da reparação integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de dano moral e sobre a prova de dano material exigiria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.