REsp 1927316 - ACORDAO

REsp 1927316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial dos juros de mora demandava apenas interpretação de direito e aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), sem reexame do acervo fático-probatório, de modo que o óbice da Súmula 7/STJ é inaplicável; assim, confirmou-se que, em casos de indenização por perseguição política na ditadura, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Espólio de Athos de Santa Teresa Abilhoa; Agravada: Angelys de Abreu Abilhoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Perseguição Política, Aplicação De Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Perseguição Política Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Espólio de Athos de Santa Teresa Abilhoa

Agravado

Angelys de Abreu Abilhoa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 54 do STJ em casos de responsabilidade extracontratual por perseguição política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial dos juros de mora demandava apenas interpretação de direito e aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), sem reexame do acervo fático-probatório, de modo que o óbice da Súmula 7/STJ é inaplicável; assim, confirmou-se que, em casos de indenização por perseguição política na ditadura, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná