AREsp 2894323 - ACORDAO

AREsp 2894323 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não enfrentou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o relativo à aderência ao Tema 886/STJ, fundamento autônomo e suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Dano Moral
Direito Civil Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aderência ao Tema 886/STJ como fundamento autônomo de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não enfrentou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o relativo à aderência ao Tema 886/STJ, fundamento autônomo e suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.