AREsp 2590331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (constatando solidariedade e quitação que extinguiu a dívida), nos termos da Súmula 283/STF; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência da Segunda Seção, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Corréu: Éder Martha; Corréu: Ary
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agrav o em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Efeito Da Transação Entre Devedores Solidários
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Éder Martha

Corréu

Ary

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para analisar questões constitucionais
  2. 2 Impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (constatando solidariedade e quitação que extinguiu a dívida), nos termos da Súmula 283/STF; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência da Segunda Seção, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º