AREsp 3030501 - ACORDAO

AREsp 3030501 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobretudo sobre a existência de laudo técnico que comprovasse força maior), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de ofensa aos arts. 393 CC e 373, II CPC sem revolver provas.

Parties
Agravante/recorrente: URBANES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior, Inundações, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Força Maior Inundações Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBANES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de responsabilidade por força maior (art. 393 CC)
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova relativo a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobretudo sobre a existência de laudo técnico que comprovasse força maior), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de ofensa aos arts. 393 CC e 373, II CPC sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.