AREsp 2964513 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido motivou adequadamente ao decidir que o mal súbito é caso fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial e a parte não demonstrou especificamente como os dispositivos do Código Civil teriam sido violados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 282 e 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Mal Súbito, Caso Fortuito Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Mal Súbito Caso Fortuito Interno Prequestionamento +3 more

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Parties

PATRÍCIA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento (ausência)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido motivou adequadamente ao decidir que o mal súbito é caso fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial e a parte não demonstrou especificamente como os dispositivos do Código Civil teriam sido violados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 282 e 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.