REsp 2226018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque ficou demonstrado que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à argumentação relevante apresentada pelo agravado sobre dano moral in re ipsa pela supressão indevida do registro civil, caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e justificando a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: Diego Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Dano Moral in Re Ipsa, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração Dano Moral in Re Ipsa Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Diego Ferreira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento de tese sobre dano moral in re ipsa pela supressão indevida do registro civil
  2. 2 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque ficou demonstrado que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à argumentação relevante apresentada pelo agravado sobre dano moral in re ipsa pela supressão indevida do registro civil, caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e justificando a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Sodalício de origem para novo julgamento com expressa apreciação da questão omitida.