AREsp 3025924 - DECISAO

AREsp 3025924 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as matérias sobre fixação de pensão foram decididas com base em presunção aplicável a famílias de baixa renda e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), e o recorrente deixou de indicar de forma clara dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que impede o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensão Vitalícia, Presunção De Dependência Econômica Em Família De Baixa Renda, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensão Vitalícia Presunção De Dependência Econômica Em Família De Baixa Renda Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido e cobertura pelo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e menção ao art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as matérias sobre fixação de pensão foram decididas com base em presunção aplicável a famílias de baixa renda e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), e o recorrente deixou de indicar de forma clara dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que impede o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.