AREsp 2275689 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque não se demonstrou o prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa, e porque o exame das alegações relativas a lucros cessantes e ao valor da indenização por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a configuração do dano moral em caso de inscrição indevida é in re ipsa em consonância com a Súmula 83, e o quantum fixado (R$ 25.000,00) não se mostrou ínfimo ou exorbitante a ensejar revisão.

Parties
Parte Autora (recorrente): LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA MOTTA PACHECO; Parte Demandada (recorrente): BANCO BS2 S/A (atual denominação do BANCO BONSUCESSO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA MOTTA PACHECO

Parte Autora (recorrente)

BANCO BS2 S/A (atual denominação do BANCO BONSUCESSO S/A)

Parte Demandada (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de alegada perícia incompleta
  2. 2 julgamento fora dos limites do pedido
  3. 3 prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque não se demonstrou o prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa, e porque o exame das alegações relativas a lucros cessantes e ao valor da indenização por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a configuração do dano moral em caso de inscrição indevida é in re ipsa em consonância com a Súmula 83, e o quantum fixado (R$ 25.000,00) não se mostrou ínfimo ou exorbitante a ensejar revisão.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA MOTTA PACHECO e por BANCO BS2 S/A
  • Não majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC