AREsp 3004857 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação do recorrente se choca com a valoração probatória efetuada pelo julgador de origem; rever tal posicionamento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, inexistindo, por isso, violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Municipalidade de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Acerca De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Responsabilidade Da Administração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Nexo Causal Responsabilidade Da Administração Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Municipalidade de Sorocaba

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Acerca De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão na conservação de calçadas e queda do pedestre
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação do recorrente se choca com a valoração probatória efetuada pelo julgador de origem; rever tal posicionamento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, inexistindo, por isso, violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.