AREsp 3091463 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, na extensão dos recursos especiais, negou-se provimento porque a conclusão de inexistência de culpa e nexo causal está ancorada em premissas fático-probatórias firmes (perícia e testemunhas), cuja revisão implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a pretensão de adotar proveito econômico inverso ou equidade esbarra na preclusão sobre o valor da causa e na aplicação do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravante: IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: ROBERTO PEREIRA SAADE; Agravado: JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA; Agravado: WALDEMAR ANTÔNIO DA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Conhecer dos agravos; conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tema 1.076/stj, Súmulas 283/284/stf
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Tema 1.076/stj Súmulas 283/284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

ROBERTO PEREIRA SAADE

Agravante

JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA

Agravado

WALDEMAR ANTÔNIO DA ROCHA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Existência de culpa e nexo causal à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º e § 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, na extensão dos recursos especiais, negou-se provimento porque a conclusão de inexistência de culpa e nexo causal está ancorada em premissas fático-probatórias firmes (perícia e testemunhas), cuja revisão implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a pretensão de adotar proveito econômico inverso ou equidade esbarra na preclusão sobre o valor da causa e na aplicação do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais nas partes conhecidas.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios por já atingirem o limite de 20% (art. 85, § 11, CPC).