AREsp 3078661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais demandavam reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se demonstrou que o quantum indenizatório fosse manifestamente irrisório ou exorbitante nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC/2002, razão pela qual não se autorizou sua redução.

Parties
Agravante/recorrente: TV PAJUÇARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Art. 944 Cc/2002
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Case Brief

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Parties

TV PAJUÇARA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Se a controvérsia sobre inexistência de ato ilícito em matéria jornalística comporta apenas valoração jurídica
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com base no art. 944, parágrafo único, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais demandavam reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se demonstrou que o quantum indenizatório fosse manifestamente irrisório ou exorbitante nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC/2002, razão pela qual não se autorizou sua redução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ