AREsp 3083910 - ACORDAO

AREsp 3083910 - ACORDAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o acórdão de origem mostrou fundamentação adequada e alinhamento com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva em acidentes de consumo e inversão ope legis do ônus da prova (incidência da Súmula 83/STJ), mas que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não configurando caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): OI S/A (em recuperação judicial); Autor (recorrido): GILMAR PIROVANO; Ré (apelante): CLARO S.A.; Ré (apelante): TELEFONICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (reconsideração E Novo Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa processual imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Consumo, Danos Morais, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Consumo Danos Morais Ônus Da Prova Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravante (recorrente)

GILMAR PIROVANO

Autor (recorrido)

CLARO S.A.

Ré (apelante)

TELEFONICA BRASIL S.A.

Ré (apelante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (reconsideração E Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 qualificação do lesado como consumidor por equiparação (art. 17 do CDC)
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o acórdão de origem mostrou fundamentação adequada e alinhamento com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva em acidentes de consumo e inversão ope legis do ônus da prova (incidência da Súmula 83/STJ), mas que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não configurando caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa processual imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC