AREsp 3033891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante arbitrado a título de danos morais só é admissível em recurso especial quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; os valores fixados (R$ 50.000,00 para a viúva e R$ 20.000,00 para cada filha) não apresentam essa característica e estão dentro das balizas jurisprudenciais, de modo que incide a Súmula 7/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Na Prestação De Serviço Médico, Dano Morte, Danos Morais, Revisão Do Quantum, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Na Prestação De Serviço Médico Dano Morte Danos Morais Revisão Do Quantum Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos danos morais em recurso especial
  3. 3 Parâmetros jurisprudenciais para indenização por morte (300 a 500 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante arbitrado a título de danos morais só é admissível em recurso especial quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; os valores fixados (R$ 50.000,00 para a viúva e R$ 20.000,00 para cada filha) não apresentam essa característica e estão dentro das balizas jurisprudenciais, de modo que incide a Súmula 7/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os valores da indenização fixados: R$ 50.000,00 para a viúva e R$ 20.000,00 para cada uma das duas filhas.