AREsp 1759157 - DECISAO

AREsp 1759157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença dos elementos configuradores do dano moral implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: BRÁULIO HENRIQUE SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

BRÁULIO HENRIQUE SANTOS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo de causalidade para configuração de dano moral
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença dos elementos configuradores do dano moral implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se