AREsp 1736529 - DECISAO

AREsp 1736529 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento adequado das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade, para prequestionamento ficto, de indicação fundamentada de violação ao art. 1.022 do NCPC), as alegações sobre omissão/contradição foram genéricas (Súmula 284/STF por analogia), não se demonstrou cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado o nexo causal e os danos morais alegados.

Parties
Autor: MIRIAN SOUZA BRITO (MIRIAN); Ré: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MIRIAN SOUZA BRITO (MIRIAN)

Autor

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC / Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento adequado das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade, para prequestionamento ficto, de indicação fundamentada de violação ao art. 1.022 do NCPC), as alegações sobre omissão/contradição foram genéricas (Súmula 284/STF por analogia), não se demonstrou cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado o nexo causal e os danos morais alegados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários fixados anteriormente em favor de LOCALFRIO em 5% sobre o valor da causa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.