AREsp 1790470 - DECISAO

AREsp 1790470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por RODOMEGA por fundada admissibilidade do recurso de agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOMEGA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA.; Recorrida: DMDG; Recorrida: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RODOMEGA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA.

Agravante

DMDG

Recorrida

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA SA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 error in judicando
  2. 2 julgamento ultra petita
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por RODOMEGA por fundada admissibilidade do recurso de agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.