AREsp 1757505 - DECISAO

AREsp 1757505 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015 no acórdão recorrido, impedindo o exame da alegada violação de legislação federal e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: TUCUMANN ENGENHARIA; Apelante: DER; Apelantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatitios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatitios

Case Brief

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Parties

TUCUMANN ENGENHARIA

Apelante

DER

Apelante

AUTORES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Extrapolação dos limites da lide em razão de majoração de indenização por dano moral
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015 no acórdão recorrido, impedindo o exame da alegada violação de legislação federal e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.