AREsp 1801812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem na forma pretendida, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados; em decorrência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

SEBASTIÃO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação de responsabilidade objetiva versus responsabilidade subjetiva
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem na forma pretendida, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados; em decorrência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.