AREsp 1738279 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno