AREsp 1796164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviços Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prestação De Serviços Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à responsabilização civil
  2. 2 caracterização e quantificação de danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.