AREsp 1696593 - ACORDAO

AREsp 1696593 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática por entendimento de que o agravo impugnou adequadamente os fundamentos que inadmitiram o recurso; ao examinar o mérito, o Tribunal entendeu que parte das teses estavam prejudicadas por juízo de retratação (cumulação de cláusula penal com lucros cessantes), outras não foram prequestionadas (termo final para entrega), e que a agravante não impugnou especificamente a fundamentação afrontada quanto à inexistência de caso fortuito/força maior, incidindo, por analogia, nas súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; por fim, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, sendo inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula...

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravado: FÁBIO GIUNTINI SANTIAGO; Agravado: ANDREZZA GIORDANO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento +2 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

FÁBIO GIUNTINI SANTIAGO

Agravado

ANDREZZA GIORDANO DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior (falta de mão de obra, chuvas, greves)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entendimento de que o agravo impugnou adequadamente os fundamentos que inadmitiram o recurso; ao examinar o mérito, o Tribunal entendeu que parte das teses estavam prejudicadas por juízo de retratação (cumulação de cláusula penal com lucros cessantes), outras não foram prequestionadas (termo final para entrega), e que a agravante não impugnou especificamente a fundamentação afrontada quanto à inexistência de caso fortuito/força maior, incidindo, por analogia, nas súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; por fim, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, sendo inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada
  • Conhecer do agravo interposto