AREsp 1801700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS; Apelada: genitora da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Culpa, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS

Agravante

genitora da vítima

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por afogamento em lago municipal por omissão/culpa
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem