EAREsp 1782564 - DECISAO

EAREsp 1782564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou ser dono ou possuidor do imóvel, ônus necessário para o direito à indenização pleiteada.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANUEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj

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Parties

JOSÉ MANUEL PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova da qualidade de dono ou possuidor para pleitear indenização pela privação dos frutos do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou ser dono ou possuidor do imóvel, ônus necessário para o direito à indenização pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.