AREsp 1805005 - DECISAO

AREsp 1805005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ausência de violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.