AREsp 1805511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da matéria federal indicada e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmulas 282 STF e 7 STJ). Em razão da interposição do recurso foi majorado o percentual de honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A; Autora: autora; Correquerida: correquerida proprietária do ónibus; Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros Moratórios
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Parties

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Agravante

autora

Autora

correquerida proprietária do ónibus

Correquerida

Município

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º da LINDB
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 282 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova/material fático (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da matéria federal indicada e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmulas 282 STF e 7 STJ). Em razão da interposição do recurso foi majorado o percentual de honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmulas 282 STF e 7 STJ).