AREsp 1825379 - DECISAO

AREsp 1825379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a configuração do dano moral e sua extensão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: S/A ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Imagem, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Imagem Estatuto Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S/A ESTADO DE MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do dano in re ipsa quando o autor é terceiro pleiteando direito personalíssimo de outrem
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal na responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 Interpretação do art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente como fundamento de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a configuração do dano moral e sua extensão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.