AREsp 1818657 - DECISAO

AREsp 1818657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque a apreciação da alegada cobrança em duplicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não há prova sólida nos autos capaz de afastar tal óbice processual; aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: PERCILIANO TERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Financiamento Imobiliário Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERCILIANO TERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada cobrança indevida de parcela já adimplida em contrato de financiamento imobiliário (arts. 186 e 927 do CC e art. 42 do CDC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque a apreciação da alegada cobrança em duplicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não há prova sólida nos autos capaz de afastar tal óbice processual; aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial