EREsp 1793332 - ACORDAO

EREsp 1793332 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes do STJ e não apresentou omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; advertiu-se que sua reiteração será considerada protelatória e passível de multa nos termos do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Proporcionalidade/razoabilidade, Multa Por Embargos Protelatórios (cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Proporcionalidade/razoabilidade Multa Por Embargos Protelatórios (cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes do STJ e não apresentou omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; advertiu-se que sua reiteração será considerada protelatória e passível de multa nos termos do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.