REsp 1881277 - DECISAO

REsp 1881277 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, no caso de inscrição indevida de dívida paga, o dano moral configura-se in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica; o quantum de R$15.000,00 não se mostrou excessivo a justificar intervenção desta Corte; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo para alegado dissídio, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral para pessoa jurídica por inscrição indevida
  2. 2 Necessidade de prova do dano moral para pessoa jurídica
  3. 3 Fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, no caso de inscrição indevida de dívida paga, o dano moral configura-se in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica; o quantum de R$15.000,00 não se mostrou excessivo a justificar intervenção desta Corte; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo para alegado dissídio, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.
  • Mantém a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00.