AREsp 1832817 - DECISAO

AREsp 1832817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), concluiu-se que o simples pedido de pagamento do principal não configura preclusão consumativa nem renúncia tácita às demais parcelas, e subsistia fundamento autônomo não atacado que impedia o conhecimento integral do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JULIANA OVIEDO PAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA OVIEDO PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa e aplicação do art. 507 do CPC
  3. 3 Obstáculo ao conhecimento do recurso especial por fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), concluiu-se que o simples pedido de pagamento do principal não configura preclusão consumativa nem renúncia tácita às demais parcelas, e subsistia fundamento autônomo não atacado que impedia o conhecimento integral do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.