AREsp 1826386 - DECISAO

AREsp 1826386 - DECISAO

O acórdão do TJSP foi mantido porque a pretensão de indenização por danos morais estava deduzida na petição inicial, não configurando julgamento extra petita, e porque o reconhecimento do dano moral e a fixação do quantum assentam-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada ao recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 5% dentro do limite legal.

Parties
Autor: ZÉLIA MACIEL DE CASTRO; Réu: IMOBILIÁRIA PINDA RURAL IMÓVEIS; Réu: MARCELLO DURAN COMINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Posse, Autotutela, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Posse Autotutela Honorários Advocatícios

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Parties

ZÉLIA MACIEL DE CASTRO

Autor

IMOBILIÁRIA PINDA RURAL IMÓVEIS

Réu

MARCELLO DURAN COMINATO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 reconhecimento de dano moral indenizável
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP foi mantido porque a pretensão de indenização por danos morais estava deduzida na petição inicial, não configurando julgamento extra petita, e porque o reconhecimento do dano moral e a fixação do quantum assentam-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada ao recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 5% dentro do limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial