AREsp 1390165 - DECISAO

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O agravo foi negado porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceram a responsabilidade do Município e da Construtora com base nas provas e na aplicação da teoria do risco administrativo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA; Réu: Município réu; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Agravo da empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo
Processual Civil Administrativo Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Danos Materiais Súmula 7/stj Teoria Do Risco Administrativo

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Parties

CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Município réu

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva do poder público
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Denunciação da lide e responsabilidade em regresso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceram a responsabilidade do Município e da Construtora com base nas provas e na aplicação da teoria do risco administrativo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo da empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interposto pela CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.