AREsp 1845332 - DECISAO

AREsp 1845332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, quanto à tese relativa ao arbitramento dos honorários, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da denunciação da lide (art.129, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Modo de arbitramento dos honorários sucumbenciais (art.85, § 8º, CPC)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, quanto à tese relativa ao arbitramento dos honorários, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publicar a decisão.