REsp 1928955 - DECISAO

REsp 1928955 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada e valorada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração da indenização e da culpa concorrente pelo tribunal de origem e aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: MAXWEL DOS SANTOS TEODORO; Recorrida: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Culpa Concorrente, Pensionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
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Parties

MAXWEL DOS SANTOS TEODORO

Recorrente

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 fixação do quantum do dano moral
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º CRFB)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada e valorada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração da indenização e da culpa concorrente pelo tribunal de origem e aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados.