AREsp 1852823 - DECISAO

AREsp 1852823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação acerca da violação das normas federais suscitadas, e, subsidiariamente, o recurso especial esbarraria na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória. Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TERRAS ALTAS INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRAS ALTAS INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Violação dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil (alegada)
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação acerca da violação das normas federais suscitadas, e, subsidiariamente, o recurso especial esbarraria na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória. Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem