AREsp 1851396 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Parties
Agravante: CARLO MIORANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão/imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão/imprensa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLO MIORANZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral decorrente de matéria jornalística
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.