AREsp 1799536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nos demais elementos dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre a vacinação e os danos, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vacinação, Efeito Adverso, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Vacinação Efeito Adverso Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre vacinação e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nos demais elementos dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre a vacinação e os danos, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015